Inadimplente do DPVAT não possui direitos caso sofra acidentes

O prazo final para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do seguro DPVAT encerrou-se ontem (31). Mas quem não quitou o imposto perderá o direito ao seguro? De acordo com a Seguradora Líder, responsável pelo seguro, a resposta é sim. "Em caso de inadimplência, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, sendo ele o condutor do veículo no momento do sinistro. Os demais envolvidos permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT", declarou em nota.

Em algumas situações, se for solicitado indenização por parentes do inadimplente, a seguradora pode pedir ressarcimento através de pedidos na Justiça. "Ela pode usar o Direito de Regresso, que é quando você tem o direito de ação contra a pessoa que lhe causou prejuízo", aponta ainda Fujita. Além disso, o motorista pode ter outros prejuízos, com não conseguir a renovação anual obrigatória da documentação do veículo. O Detran-CE informou que exige do proprietário o pagamento do DPVAT para realizar o licenciamento do veículo.

De acordo com Ismael Braz, assessor jurídico do Decon, o entendimento é que não existe uma relação de consumo porque o seguro é uma determinação legal. "É um pagamento compulsório em que afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) então alguns consumidores inclusive nos procuram e a gente presta todas as informações e encaminha para o juízo competente".

Braz lembra ainda que, mesmo não havendo uma relação de consumo, a Seguradora Líder, está na plataforma consumidor.Gov.Br. "É uma plataforma para abrir reclamação pela internet em que as empresas se habilitam para tentar solucionar amigavelmente o problema então esse é o entendimento em relação ao seguro", acrescenta.

Dúvidas

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos. Para emitir o documento, basta acessar o site do Detran-CE e clicar na aba "emissão de taxas", tendo em mãos os dados da placa e do Renavam. Em 2019, houve redução média de 63,3% no preço do DPVAT. Diferente do IPVA, não há desconto em seu pagamento antecipado. O valor do DPVAT é definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e varia apenas de acordo com a categoria do veículo.

Para a categoria 1, que abrange automóveis e camionetas particulares, por exemplo, o seguro baixou de R$ 45,72 para R$ 16,21.

O prazo final para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do seguro Dpvat se encerrou ontem, dia 31 de janeiro. Mas quem não quitou o imposto perderá o direito ao seguro neste ano?

O seguro é anual e obrigatório. Para emitir o boleto, basta acessar o site do Detran. O Diário preparou um especial tira-dúvidas sobre o DPVAT .

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