O trabalho dos técnicos do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios identificou que 67% de 110 administrações (Câmaras e Prefeituras) ainda não têm a lei regulamentada.
Considerando apenas as prefeituras da amostragem, 64% não têm a referida Lei regulamentada. Dentre as câmaras municipais, a porcentagem é maior, 71%.
A falta de regulamentação da LAI em âmbito municipal não impede a sua aplicabilidade por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, pois não ficam claros, por exemplo, os procedimentos de solicitação e quem são os agentes responsáveis pelo fornecimento de informações”, explica o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.
"A ausência de norma local gera dúvidas quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação e pode ocasionar a classificação incorreta de informações sigilosas”, ressalta a ouvidora do TCM, Mariana Vieira. Ela acrescenta que, diante do quadro, há planos para manter o acompanhamento da questão nos municípios e desenvolver ações de orientação às administrações.
Fonte: Tv Jaguar / CAAG
