Reunião da CPI do DPVAT, em setembro, na Assembleia Legislativa. O relator do grupo é o deputado Fernando Hugo, e o presidente, José Sarto ( FOTO: JOSÉ LEOMAR )
O prazo regimental para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na concessão do seguro DPVAT no Ceará expirou no início do mês de março. Integrantes da comissão diziam ontem que foram surpreendidos com a informação, já que nem a relatoria foi concluída nem se apresentou requerimento para solicitação de possível prorrogação das investigações.
A CPI não tinha a simpatia de alguns deputados com envolvimento em escritórios de advocacia com efetiva atuação nessa área que movimenta uma expressiva soma de valores. São muitas as denúncias de irregularidades na liberação dos recursos para as vítimas de trânsito.
Há dias, nos bastidores, uma saída para o problema do prazo de funcionamento da CPI era discutida por assessores do Legislativo. Alguém chegou até a falar no prazo contado sobre o número de sessões realizadas pelo colegiado, contrariamente ao que determina o Regimento, na busca de uma saída para justificar a morte da CPI.
Uma reunião do grupo estava marcada para acontecer na tarde de ontem, mas foi cancelada. Outra deve acontecer na próxima semana, como confirmou o relator do processo, o deputado Fernando Hugo (PP). Ele destacou que, além dos muitos problemas que a CPI tem enfrentado para conseguir informações das entidades envolvidas no esquema fraudulento do DPVAT, pessoas ligadas ao inquérito aventaram a possibilidade de o prazo regimento do colegiado ser regido pelo Art. 370, que trata sobre as Disposições Gerais.
Regimento
Lá diz que os prazos estabelecidos no Regimento somente serão contados durante o funcionamento da Assembleia, "computando-se, para tal fim, apenas os dias destinados às sessões ordinárias". Segundo Hugo, ele, que já participou de diversas CPIs, nunca viu uma contagem sendo feita dessa forma. "Entendo que é feita assim como tempo certo, como aquele expresso na solicitação e instalação da CPI".
O presidente da comissão, o deputado José Sarto (PDT), fez uma consulta à Procuradoria para saber como deveria ser o prazo de contagem dos dias de funcionamento das CPIs. Ao Diário do Nordeste, o procurador Rodrigo Ayres informou que ainda nesta semana iria concluir o parecer sobre a solicitação. Conforme Fernando Hugo, o parecer foi dado ainda ontem, e a Procuradoria concluiu que o tempo certo é o sequenciado, livrando apenas o recesso parlamentar.
"Garanto e asseguro que, com toda as dificuldades que estamos passando, de pessoas dizendo que a CPI está sucumbindo, ainda estamos fortes. A CPI está sofrendo dificuldades em obter dados, nomes e documentos. Mas estamos determinados, e, sem dúvida alguma, esses percalços hão de ser resolvidos", disse.
A prorrogação do prazo da CPI, conforme explicou, deve ser votada na próxima semana. Membro da comissão, o deputado Audic Mota (PMDB) afirmou que o problema se deu apenas por uma interpretação diferente do Regimento Interno da Casa, mas defendeu que o colegiado pode ter seu prazo renovado. A dúvida se deu quando a assessoria da CPI, após reunião do grupo, apresentou ata mostrando que o prazo se estenderia até maio, o que acabou gerando o questionamento feito pelo presidente do inquérito, José Sarto.
Para Audic Mota, deve haver a formulação de entendimento para que não se abra precedentes em função de um prazo que funciona na Casa. "Não vamos aceitar criar uma nova regra em função de um casuísmo. Podemos prorrogar por quanto tempo quisermos, o que não podemos é fazer uma leitura de contagem de prazo para a CPI de uma forma e para projetos na Casa de outra forma", criticou.
Unificar
Segundo ele, se a Casa quiser unificar o entendimento na contagem de prazos de acordo com as sessões ordinárias, isso terá que ser feito para todos os outros procedimentos no Legislativo. A contagem de prazos na Assembleia se limita ao período ordinário e de recesso. Pelo modal de funcionamento dos prazos regimentais, os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito já deveriam ter sido encerrados.
O vice-presidente do colegiado, Roberto Mesquita (PSD), lamentou o ocorrido e disse que ficou sabendo da informação em conversas reservadas nos corredores da Casa. "Creio que isso é um prejuízo enorme e um desrespeito para com o fato a ser investigado. A quem interessa que não haja essa CPI? Eu iria, inclusive, presidir, hoje, uma reunião de uma CPI que a imprensa me informa que não existe mais".
No dia 19 de maio, a bancada de oposição da Assembleia, depois de semanas em busca de assinaturas, conseguiu protocolar pedido de CPI sobre possíveis irregularidades nas obras do Acquário Ceará. No entanto, se depararam com outras três já protocoladas, entre elas a do DPVAT.
Em setembro, houve a primeira reunião, onde foram escolhidos presidente, vice-presidente e relator. O prazo de funcionamento das CPIs é de 120 dias, podendo ser porrogado no mesmo periodo.
