A expectativa é de que o texto seja publicado em uma edição-extra do Diário Oficial da União (DOU).
A assinatura aconteceu logo após reunião do presidente com seus ministros. Em discurso realizado na cerimônia de assinatura do documento, Bolsonaro declarou que a medida vai ao encontro da decisão do plebiscito sobre o desarmamento, realizado em 2005, quando a população votou contra a proibição do comércio de armas e munições para civis no País.